A Agência Nacional de Saúde Suplementar (“ANS”) acabou de publicar a Resolução Administrativa nº 82/2023, que dispõe sobre sua Política Integrada de Governança e Responsabilidade Socioambiental (“ESG”).
A Resolução traz dispositivos normativos e uma definição de ESG, com a inclusão de fatores ambientais, sociais e de governança nos programas, projetos, processos, atividades e tarefas da ANS.
Apesar desta Resolução estar vinculada, exclusivamente, à atuação da ANS como agência reguladora, o texto também confirma a intenção cada vez mais evidente da ANS de implementar novas regulamentações aos seus regulados com viés e observância às práticas internacionais de ESG. Tanto que a ANS já publicou novas regras neste sentido – com ênfase em governança. Como exemplo temos a publicação da Resolução Normativa n°. 518/2022, que dispõe sobre a adoção de práticas mínimas de governança corporativa, e na criação de incentivos regulatórios como o “Novo Programa de Acreditação das Operadoras”, que busca incentivar a adoção de boas práticas de gestão organizacional e gestão em saúde.
Dentre os princípios da Política Integrada ESG (“Política”) está destacado o desenvolvimento nacional sustentável, mas elenca-se também a ética e responsabilidade socioambiental; eficiência, eficácia e efetividade; equidade, diversidade e inclusão; integridade; transparência; prestação de contas; gestão de competências e melhoria regulatória.
Nas diretrizes, a gestão estratégica, táctica e operacional alinhada aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU delineia os parâmetros ESG aplicáveis à Agência. As intenções da Política são esclarecidas por seus objetivos, que incluem, dentre outros:
- estabelecimento de mecanismos de liderança, estratégia e controle orientados para o fortalecimento da governança organizacional e sustentabilidade;
- promoção da cultura, conscientização e institucionalização interna do ESG;
- gestão de riscos organizacionais e de sustentabilidade;
- papel ativo na aplicação de práticas de contratações sustentáveis;
- estímulo da inclusão social junto ao combate a qualquer tipo de preconceito; e
- uso consciente de água, esgoto, energia e resíduos, assim como sua correta disposição.
A Resolução lista quatro Dimensões aplicáveis da Política, junto de suas subseções específicas. A primeira, a Dimensão Ambiental, dá destaque à gestão de resíduos, incluindo a implementação de Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos, e ao consumo sustentável.
A segunda Dimensão diz respeito ao Social, destacando ações positivas de inclusão social e melhoria de qualidade de vida, salientando a equidade de gênero, raça, orientação sexual, entre outras. Isso se destaca no processo de nomeação de cargos comissionados, formação de sucessores para posições de liderança e inclusão de um percentual mínimo de mulheres vítimas de violência doméstica e de portadores de deficiência na contratação de serviços terceirizados.
A Dimensão da Governança de Contratações Sustentáveis discorre sobre alguns pontos chave, como a integridade dos serviços e operações da ANS, dentro dos parâmetros de legalidade, eficiência e moralidade administrativa. Salienta-se a relevância da Gestão de Riscos, incluindo um Comitê de Governança, Riscos e Controles; da Governança de Contratações Sustentáveis, desburocratizando as relações em prol de uma interação focada em inovação e sustentabilidade, otimizando a contratação de serviços; e da Governança Digital, cujo Comitê de Governança Digital promove a segurança da informação, privacidade e proteção de dados.
Ainda quanto à Governança, destaca-se significância da Gestão por Competências, por meio da qual as competências organizacionais e individuais são mapeadas e capacitadas conforme os objetivos estratégicos de governança e sustentabilidade; e da Governança Orientada para Resultados, que será implementada de modo a direcionar os papéis, e responsabilidades dos gestores e membros de equipe da Agência, de acordo com as metas pactuadas no Programa de Gestão da ANS.
Quanto à Dimensão de Economicidade, a ANS reconhece a importância do uso consciente de seus espaços físicos, promovendo espaços de trabalho compartilhados, acessíveis e com diminuição no uso de energia elétrica e água.
Finalmente, a Política está alinhada ao planejamento estratégico, à Agenda Regulatória 2023-2025 e às atribuições diárias da Agência.